Projetos sobre Troco Solidário e horário especial para detentores de cargo ou empregos público serão encaminhados como indicações ao Executivo

         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16 de março, foi definida a retirada dos projetos de Lei que tratam sobre “Troco Solidário” (05/17) e sobre concessão de horário especial de trabalho aos detentores de cargo ou empregos público que necessitem assistência à pessoa com deficiência (06/17).

             A Comissão de Constituição Justiça e Redação exarou pareceres desfavoráveis às matérias, em razão da exclusiva iniciativa do Poder Executivo para esse tipo de projeto. A vereadora autora da proposta do “Troco Solidário”, Zulma Ancinello e vereador proponente da alteração na Lei sobre o horário, Elton da Rocha, optaram pela retirada dos projetos e manifestaram-se pelo envio ao Poder Executivo das sugestões como projeto de indicações.