Projetos sobre Minha Casa, Minha Vida, Distrito Policial e Lojas Francas tramitam na Casa

              As Comissões Técnicas da Câmara Municipal receberão para análise projetos de Lei sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, o funcionamento de Lojas Francas e a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul. A partir do recebimento das matérias que serão apreciadas em regime de urgência, a Comissão tem 45 dias para exarar pareceres sobre os projetos que serão votados em plenário.

                 O projeto 012/2015 altera a Lei que dispõe sobre novo empreendimento do Programa Minha Casa no Salso de Baixo, permitindo a dispensa, por parte da construtora, do pagamento da Taxa de Licença para execução de Obras ou Serviços de Engenharia e da Taxa de Vistoria e Habite-se. As isenções serão abatidas no custo unitário das unidades, favorecendo as famílias contempladas no empreendimento.

               Referente à doação da área ao Estado, trata-se da necessidade da medida para execução de obras de ampliação da infraestrutura e benfeitorias nas instalações do 2º Distrito Policial de Uruguaiana. Atualmente o espaço está sob concessão de uso, a título precário, ao Estado, situação que impede maiores investimentos do Governo Estadual.

              A autorização para o funcionamento de lojas francas, estabelecimentos comerciais que tenham tratamento tributário diferenciado para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, também foi apresentado na sessão de terça-feira, dia 24. No projeto consta a necessidade de regularidade dos estabelecimentos com a legislação federal e as normas propostas pela Receita Federal do Brasil, além a constituição de Comissão Especial de Instalação do município juntamente das entidades empresariais para elaborar regulamentação específica no que diz respeito ao horário de funcionamento, zoneamento das localidades propícias à instalação e análise de projetos de implantação.

25 de março de 2015