Projetos sobre Conselhos Municipais são aprovados em extraordinária

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou quatro projetos de Lei de criação e alterações nos Conselhos Municipais. Estes são órgãos de gestão compartilhada entre o poder público e sociedade civil que representam canais efetivos de participação da comunidade na formulação e controle das políticas públicas de diversos setores.

              Na sessão extraordinária desta terça-feira, dia 29, foi definida a instituição do projeto de lei que Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O COMPIR será o órgão municipal normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra da cidade.

              A finalidade é atuar no combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas manifestações.

              O grupo de trabalho será formado por secretarias municipais e membros do Movimento Negro, Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana, (ARUANDA), Sociedade Beneficente União Filhos do Trabalho (SBU), Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB-UNIPAMPA), Associação Quilombola Rincão dos Fernandes e Grupo de Capoeira Liberdade. “Esta é mais uma conquista importante para o nosso povo que foi escravizado e para as minorias que sofrem discriminações”, afirmou o vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves ao fazer referência a participação dos representantes da comunidade no órgão.

Conselho Municipal da Diversidade Religiosa será implantado

                    Na oportunidade foi aprovado o projeto de lei que cria o Conselho Municipal da Diversidade Religiosa. Entre as atribuições está zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em favor da tolerância e da diversidade religiosa; apurar denúncias de prática de intolerância religiosa, bem como dar suporte técnico visando à conciliação das partes ou o encaminhamento do Ministério Público e organizar as Conferências Municipais que tratem do tema.

Projetos ampliam participação de sociedade civil nos conselhos de Meio Ambiente e Turismo

         O Parlamento aprovou a adequação do número de membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Turismo que busca a paridade na sua composição entre órgãos governamentais e da sociedade civil para tornar os órgão mais atuantes.

             O CONSEMMA passa a ser composto pelas entidades da sociedade civil e não-governamentais a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER); Associação Comunitária Uruguaianense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente (ACUPAMA); Associação Civil Comunitária Uruguaiana de Defesa ao Meio Ambiente (ACCUDAM); Associações de Moradores; Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA); concessionária pública de água e esgoto; Comitê da Bacia do Rio Ibicuí; grupo Ação pelo Rio Uruguai e associação e/ou cooperativa de catadores. Representantes de órgãos governamentais as secretarias de Agricultura; de Meio Ambiente; de Educação; de Obras; de Planejamento; de Saúde; do gabinete do Prefeito, Universidade Federal do Pampa e da Brigada Militar (4º Pelotão de Proteção Ambiental).

              O CMTUR terá dez membros. Dos órgãos não governamentais participarão Sindicato da rede hoteleira e restaurantes; Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (ACIU); Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Serviço Social do Comércio (SESC/RS) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). De órgãos governamentais as secretarias de Indústria e Comércio; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Saúde e Instituto Federal Farroupilha.

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