Projetos sobre códigos Tributário e Administrativo são tema

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública para debater projetos em tramitação na Casa que tratam do Código Tributário e do Código Administrativo. O evento acontece na próxima terça-feira, dia 26 de setembro, às 19h no plenário do Parlamento. Estarão em pauta, seis projetos de leis complementares de autoria do Poder Executivo que foram apresentados na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21. A comunidade poderá participar dos debates sugerindo e questionando os projetos.

          Conforme prevê a Lei Orgânica, foram formadas comissões especiais de vereadores para estudo das matérias. Novas redações ao Código Administrativo estão previstos nos projetos de lei complementares de número 4/17 e 5/17. Referem-se, respectivamente, aos itens I ao XXXIV do artigo 78, corrigindo valores fixados às penalidades de infrações cometidas nos serviços do transporte coletivo ou de cargas; e aos artigos 152 E 153, sobre valores de penalidades ao descaso com animais. A Comissão que aprecia as matérias é formada pelos vereadores, presidente da Comissão, Mano Gás (PSDB), vice-presidente, Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP), Eric Lins (DEM) e Rafael Alves (PMDB).

          As proposições relacionadas ao Código Tributário do Município, Lei nº 2.413/93, serão discutidas por Comissão presidida pelo vereador José Clemente Corrêa (PSDB), vice-presidida pela vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores Elton da Rocha (PP), Eric Lins (DEM) e Vilson José Brites Borges (PMDB). Estão em análise desta Comissão os seguintes projetos de leis complementares:

*PLC 2/2017- ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA 

*PLC 3/2017 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2014 QUE INSTITUI A LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA

*PLC 6/2017 - ACRESCE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CRIA A TAXA DE TURISMO NO MUNICÍPIO

*PLC 7/2017 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.

 

 

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