Projetos relacionados a servidores do Legislativo são aprovados

           O Projeto de lei nº 75/22 altera a tabela do artigo 3º da Lei nº 4.354/14 que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal. Refere-se a atualização de cinco padrões de vencimentos de cargos existentes no quadro funcional.

          O PLC nº 03/22 converte a atual lei ordinária que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Poder Legislativo, em Lei Complementar, conforme preceitua o Art. 80, da Lei Orgânica do Município. Também suprime a função de pregoeiro auxiliar, em substituição a um pregoeiro, considerando a nova lei de licitações; e reajusta os valores salariais da tabela do quadro permanente de servidores.

            A Lei Federal Complementar 173/20 proibiu até 31 de dezembro de 20211 a concessão de Revisão Geral Anual, assim fica concedido um reajuste de valores salariais em 9,178460%, considerando o IPCA do período em que os servidores permaneceram com os salários congelados.