Projetos sobre segurança são aprovados

       A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, dia 29 de maio de 2018, três projetos de leis que tratam da segurança pública em Uruguaiana. As matérias de autoria do Poder Executivo foram incluídas na ordem do dia para votação pela liderança do Governo.

         O Projeto nº 50/18 altera a Lei que institui a Guarda Municipal, colocando a Guarda Civil Municipal, sigla GCM, como corporação uniformizada e armada, destinada à proteção da população; de bens, abrangendo os de uso comum, os de uso especial e os dominiais; serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Acresce às atribuições o exercício da fiscalização de trânsito, orientando pedestres e condutores de veículos, autuando os infratores, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes.

           A proposição nº 51/18 modifica as descrições sintética e analítica das atribuições do cargo de Guarda Municipal. A medida impõem-se pela necessidade de efetivamente se acrescentar nas atribuições do agente público o exercício das competências de trânsito, em consonância com PL 50.

Gestão do Estacionamento Rotativo na pauta

         Também houve aprovação do Projeto 57/18 referindo-se à Lei nº 4848/17 que autoriza a implantação do Estacionamento Rotativo. As adequações apresentadas são para implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo (SERP), especialmente aquelas relacionadas ao controle e a supervisão do sistema.

          Ainda objetiva a oferta de vagas de estágio remunerado a estudantes de nível médio, técnico ou superior, desde que mantida à correlação entre a área de formação do estudante e as atividades desenvolvidas no SERP, oportunizando o preparo do jovem para o mercado de trabalho e, por consequência, a geração de renda aos estudantes, contribuindo, assim, para a manutenção e custeio de seus estudos, através da instituição de um programa de estágio no âmbito da Administração Municipal.

            Na reunião, o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Clemente Correa, explanou sobre os projetos e esclareceu que as alterações atendem as demandas da sociedade em relação à segurança pública e o Estatuto Geral das Guardas Municipais.