Projetos pelo desenvolvimento econômico são aprovados no Parlamento

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2014, foi aprovado na Câmara Municipal projetos de lei de fomento ao desenvolvimento econômico de Uruguaiana. Trata-se de alteração do Código Tributário e da instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria (FUMDECI). Acompanharam a discussão e a votação dos projetos de Emendas à Lei Orgânica e do projeto de Lei representantes do comércio e do Poder Executivo.

           Dessa forma, fica estabelecido que ao FUMDECI estará vinculada a arrecadação de taxas, fiscalização, vistoria, ambulantes, publicidade, de uso de áreas, licença do Fundo de Comércio e dos autos de infração, para ser aplicada em projetos e serviços voltados a área de desenvolvimento econômico diretamente voltadas para empreendedores.

           Os recursos iniciais recolhidos serão destinados para condomínios empresariais para micro-empresários, pista de eventos automobilístico, reestruturação do Centro de Comércio Informal (camelódromo), parque municipal de eventos e implantação de complexo de águas termais em Uruguaiana.

            Através dos projetos de Leis Complementares aprovado, fica criada Licença Especial de Fundo de Comércio incidente sobre estabelecimentos autorizados a funcionar como lojas francas e empresas que operem como entreposto fornecedor, situadas dentro de área de alfândega. As matérias apresentam uma tabela de valores para obtenção da Licença que toma como referência o porte do empreendimento e inclui ao Código Tributário a necessidade de prévia licença da Prefeitura para o funcionamento.