Projetos para pavimentação da Adir Máscia e 7 serão apreciados no Parlamento

          Projetos de Lei que preveem pavimentação asfáltica tramitarão na Câmara Municipal em regime de urgência urgentíssima, conforme aprovado na sessão desta quinta-feira, dia 20 de agosto de 2015. As matérias dispõem sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria para a execução de obras nas ruas Adir Máscia, Umbelino José Gomes e Emílio Tauceda, também em trecho da rua 7 de Setembro, entre a Rua Padre Anchieta e Avenida Setembrino de Carvalho.

           Os dois projetos de Lei atendem o disposto no Código Tributário Municipal, observados a delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis; orçamento total ou parcial do custo da obra e determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a pavimentação asfáltica dos trechos significa melhoria das condições de trafegabilidade na zona Sul, e de acesso à Avenida Setembrino de Carvalho, diminuindo significativamente o fluxo de veículos nas vias adjacentes.