Projetos em benefício à guarda municipal iniciam tramitação na Câmara

              As Comissões Técnicas da Casa Legislativa apreciarão dos projetos de Lei referentes à Guarda Municipal em 15 dias úteis. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2015, os vereadores aprovaram a tramitação em regime de urgência urgentíssima do projeto que altera a nomenclatura do cargo de vigilante para Guarda Municipal Patrimonial e da proposta que dispõe sobre o auxílio-uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes Municipais de Trânsito.

                De acordo com o Poder Executivo, a atual divisão do quadro do funcionalismo entre guarda municipal e vigilante, acarreta consequências negativas na própria relação profissional. A mudança na nomenclatura do quadro do funcionalismo busca amenizar o desequilíbrio, além de criar um modelo de segurança pública municipal baseada no princípio da unicidade das forças de segurança municipal.

                A instituição do auxílio-uniforme para obtenção de fardamento busca tornar mais rápida e menos burocrática a aquisição dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos, já que passará a ser feita diretamente pelos servidores. Também proporcionará economia e eficiência da Administração Pública Municipal. O uniforme deverá ser confeccionado de acordo com modelo estabelecido por Decreto e respectiva Instrução Normativa, sendo o Secretário de Segurança ou pessoa por ela constituída fiscalizar o bom uso dos recursos e prestar contas.