Projetos do Executivo tramitam em urgência urgentíssima
O regime de urgência urgentíssima para análise de matérias que tratam de abertura de crédito adicional e inclui ação no PPA 2014/2017 e na LDO 2017 foi aprovado nesta quinta-feira, dia 28 de setembro.
Os projetos de Lei do Poder Executivo foram incluídos na pauta por solicitação do líder de governo, vereador Carlos Delgado (PP).
A proposição de nº 121/2017 busca autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 557.865,55. O PL visa alocar rubricas dos fundos municipais de Saúde, de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.
O Projeto nº 122/17 dispõe sobre a inclusão de programa e ação no Plano Plurianual 2014/2017 e na LDO 2017. Esse contempla os programas de concessão de áreas públicas; primeira infância no SUAS e aplicação de recursos arrecadados na área de desenvolvimento econômico.