Projetos de lei sobre áreas do município tramitam nas Comissões

       O PL nº 192/23 reverte ao patrimônio público a doação de áreas à empresa Tryumpho LTDA, do Grupo Nutribel Betim Ltda. Em 2013, foi autorizada a cedência do espaço, entretanto houve descumprimento do prazo de início das obras, estando os terrenos desprovidos de qualquer benfeitoria com um lapso temporal de oito anos, sem qualquer movimentação por parte da empresa.

      A área destinada para instalação da Usina Termoelétrica que utiliza como combustível a casca de arroz também é tema de projeto de lei. O município busca autorização para proceder a doação do espaço à Empresa Infravix Participações S/A.

      A empresa detém a posse da área por meio de uma concessão de direito real de uso, autorizada na Lei n.º 5.430/2022, porém, a doação da área tem como objetivo garantir os investimentos financeiros necessários a operação que tem previsto investimento de 55 milhões de reais.