Projetos de Lei são aprovados em última reunião do período ordinário

A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou no dia 14 de dezembro a última sessão ordinária do ano Legislativo, podendo os vereadores a partir reunirem-se em reunião extraordinária a qualquer momento.

          Na reunião foram aprovados quatro projetos de Lei ordinárias, dois projetos de Lei Complementares e arquivados 11 matérias, além de eleita a Mesa Diretora para 2018 e apresentados requerimentos, indicações, convites e correspondências.

            Foram aprovados em discussão e votação únicas o PL 111 que estabelece os requisitos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do município e PL 145 que dispõe sobre a composição da Comissão Municipal de Valores. Também PL 146 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a diretoria do PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; e PL 151 autorizando o município a celebrar Termo de Filiação à Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

           O PL 20 que dispõe sobre a idade mínima de ingresso no Sistema de Ensino Municipal, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um, recebeu a maioria contrária dos votos, sendo arquivado. 

            Os projetos de Lei Complementares 11 e 12 foram aprovados com emendas do Poder Executivo em discussão e votação únicas, após deliberação do Líder de Governo. Trata-se do Projeto de Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências e do PL dispondo sobre o Regime Próprio de Previdência Social e a sua fonte de custeio, cria a URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e dá outras providências. 

              Nos termos do art. 118 foi definido arquivamento de proposições que ainda não haviam sido submetidas à apreciação do Plenário, cabendo a qualquer vereador solicitar o desarquivamento de projetos e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo, que a ele cabe a iniciativa. São elas:

Projeto de Lei Ordinária 1/2017 de autoria do Vereador Eric Lins (DEM) que INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, AS DIRETRIZES DO PROGRAMA “ESCOLA SEM PARTIDO” E OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei Ordinária 126/2017 de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.456 DE 27 DE MAIO DE l994 (dispondo sobre a obrigatoriedade dos munícipes à ligação do esgoto cloacal).

Projeto de Lei Ordinária,137/2017 de autoria da vereadora Zulma Ancinello (PRB) que INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA O DIA DO OBREIRO EVANGÉLICO.

Projeto de Resolução 9/2017 de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR, ANUALMENTE, PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matérias de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Complementar 9/17 que DISCIPLINA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA URBANA NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS – PROJETO SEM LIXO – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 138/2017 que INSTITUI O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 139/2017 que DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL DE URUGUAIANA, ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SUA EXPLORAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 150/2017 que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Projeto de Lei Ordinária 100/2017 que ACRESCENTA OS 55 3º: 4º, 5º E 6º, NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.0 4.012/10 (Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no município de Uruguaiana e dá outras providências).

Projeto de Lei Ordinária 140/2017 que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA DE URUGUAIANA – COTRAMU E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA – FUMTRAMU.

Projeto de Lei Ordinária 154/2017 que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA RECOMPOR A EQUIPE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU.

 

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