Projeto visa coibir venda de bebida alcoólica para menores e incapazes
As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que estabelece a suspensão e a cassação de alvarás de funcionamento aos estabelecimentos comerciais que procederem a venda ou fornecimento de qualquer natureza de bebidas alcoólicas e outros ilícitos a menores de idade e incapazes no Município.
A matéria, apresentada dia 11 de julho de 2024, trata da suspensão por 30 dias do funcionamento de estabelecimentos onde forem constatadas a prática do crime. Também estabelece que a fiscalização e aplicação de medidas administrativas serão realizadas pelos órgãos fiscalizatórios do Município (Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária), Secretaria de Segurança e Trânsito, Secretária de Desenvolvimento Social (Conselho Tutelar), resguardando a competência dos demais órgãos Municipais, Estaduais e Federais.