Projeto unifica leis para agilizar atendimento bancário

         De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), a proposta protocolada dia 12 de janeiro de 2021, será apresentada em plenário e revoga sete leis que vigoram de 1999, 2005, 2006, 2016, 2017 e 2018.

         “Cada lei vigente dispõe de forma diferente sobre o mesmo atendimento e as operações das agências, essa situação dificulta o entendimento, o cumprimento e aplicação da legislação, assim como a fiscalização por parte dos órgãos competentes”, esclarece Marcelo.

      O projeto trata de disponibilizar pessoal suficiente nos caixas, com objetivo dos atendimentos serem de 15 minutos, contados a partir do momento em que o usuário retira a senha. O tempo de espera na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado é de, no máximo, 30 minutos.

       As senhas devem ser emitidas com numeração crescente, onde constará data e horário da emissão e espaço para preenchimento do horário de início do efetivo atendimento. A matéria também versa sobre assentos, acessibilidade, segurança e penalidades.

         Advertências; multa; e suspensão de alvará de funcionamento ou interdição do estabelecimento são tratadas entre as sanções. A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Uruguaiana será responsável pela aplicação penalidade.