Projeto trata de transparência na aplicação de recursos de emendas parlamentares

       A proposição de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada deia 27 de junho de 2023.

     A matéria estabelece a publicação trimestral, no site oficial do Município e/ou no Portal da Transparência, do relatório das emendas parlamentares indicadas por agentes políticos.

     No documento também deve constar informações detalhadas, contendo de forma individualizada, descrição do autor da emenda; objetivo e/ou destinação da verba recebida; beneficiário(s); valor em moeda corrente, e a situação de execução do recurso financeiro (considerando o status como: recebida, iniciada, em execução ou concluída).

         De acordo com o proponente, a medida vai ao encontro da eficiência, transparência, publicidade e controle social dos atos da administração. “Os cidadãos brasileiros pagam uma alta carga de tributos, portanto tem direito de avaliar, acompanhar e ter acesso à informações detalhadas sobre os investimentos”, justifica Marcelo.