Projeto trata de desembarque fora das paradas de ônibus

Direito a mulheres, idosos e pessoas com deficiência solicitarem o desembarque do transporte coletivo urbano, fora dos locais de parada definidos, no período noturno é tratado em projeto de lei.

             A matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 3 de agosto de 2021.

         A proposta autoriza o desembarque em qualquer local, observando as normas de trânsito e que possa ser efetuado com segurança, o desembarque do solicitante. Caso a solicitação do usuário não possa ser atendida o motorista deverá oferecer alternativa.

          “Diversas cidades já optaram por essa autorização, assegurando direito constitucional de ir e vir com segurança e em acordo com os princípios de acessibilidade universal; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e circulação urbana”, afirma Manoela.

            O descumprimento da lei implicará a empresa concessionária do transporte público municipal penalidades