Projeto sobre respostas do Executivo à Câmara é analisado
A proposta do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de abril, busca respostas mais claras sobre questionamentos e pedidos feitos pela Prefeitura.
A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito Art. 19, inciso XIV, prazo de 15 dias para prestação das informações à Câmara. Entretanto, “muitas vezes recebemos documentos vagos que não esclarecem completamente a nós e a comunidade sobre as providências e posicionamento de situações em pauta, outras vezes nem recebemos”, salientou Brites. O Projeto de Lei estabelece maior detalhamento das informações requeridas.
Conforme a proposta, as informações deverão conter a data do encaminhamento ao órgão ou setor competente; medida adotada para realizar o solicitado; solução efetivamente dada e data da finalização.
Em caso de ainda não ter sido concretizado o Requerimento ou a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo precisará mencionar o motivo; citar a provável data da concretização e quando da decisão de não concretização justificar o ato.