Projeto que cria cargos na administração municipal começa a tramitar no legislativo

A Câmara Municipal começou a analisar, nesta quinta-feira (16/07/09), o projeto de lei que cria cargos efetivos na administração do município e que serão providos por concurso público. A criação dos cargos objetiva à substituição de contratos temporários, hoje utilizados para manter atividades essenciais e gerais dos serviços públicos em diversos setores da administração, especialmente nas áreas da saúde, da assistência social, da proteção do patrimônio e da segurança pública de competência do município.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), o município vem empreendendo todos os esforços em melhorias e ampliação de sua infra-estrutura física, nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de lazer e de assistência social, o que requer o provimento de cargos para diversas categorias profissionais. Sanchotene Felice lembra ainda que a possibilidade de manterem-se os contratos temporários foi afastada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que não restou alternativa para a prefeitura a não ser realizar o concurso público para solucionar as deficiências em recursos humanos.

O prefeito Sanchotene Felice destaca ainda, em sua justificativa, que as inscrições já realizadas para o concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão prorrogadas e que os candidatos que desistirem de concorrer terão o valor das inscrições restituídos. Por decisão judicial liminar, o processo do concurso público está temporariamente suspenso.

Sanchotene Felice salienta que para viabilizar o concurso público, os cargos criados pelo projeto de lei serão devidamente inseridos na reestruturação do Sistema de Classificação de Cargos a ser adotado pelo município, ainda no decorrer de 2009, e que o município se propõe a firmar um “Termo de Responsabilidade” com o Poder Judiciário, garantindo a correção do Edital nº. ED 019/2008, assegurando o provimento sob o regime estatutário.