Projeto que altera IPTU e ISSQN é aprovado pela Câmara Municipal

O projeto de lei de autoria do poder executivo que altera artigos do Código Tributário do Município foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira. O projeto busca incentivar o aumento de arrecadação do IPTU – na forma integral (cota única) -, bem como estimular o pagamento do tributo até o vencimento das parcelas.
De acordo com as alterações propostas, o município incrementaria a receita e reduziria a inadimplência. Pelo projeto, a prefeitura propõe que, no pagamento de cota única, o contribuinte seja beneficiado com um aumento no desconto (de 10% para 20%) no valor. Pela projeção do poder executivo, a renúncia de receita com a elevação dos descontos alcançaria o valor projetado de R$ 250 mil. Em contrapartida, a arrecadação seria de R$ 6,07 milhões já no prazo da cota única (pagamento até 2 de janeiro).
O projeto também propõe adequação da legislação tributária do município quanto à arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das instituições financeiras. Conforme o executivo, muitas das instituições financeiras têm as sedes de suas matrizes em outras localidades e operam em Uruguaiana. O projeto ainda inseriu novas disposições à lei 3.313/03, resgatando o benefício do regime de tributação especial para as sociedades profissionais.

15 de dezembro de 2006