Projeto proíbe nomeação de servidores públicos condenados pela Lei Maria da Penha

         A proposta do vereador Clemente Correa (PDT) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 6 de fevereiro de 2024.

     Trata-se da proibição, no âmbito da administração pública direta e indireta, para investidura em todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, com condenação em decisão transitada em julgado, nas condições da Lei n.º 11.340/06, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

      O parlamentar destaca a importância da administração municipal contar com instrumentos legais que dificultem o acesso no serviço público de pessoas com histórico de agressões e violência contra as mulheres. “É incabível e inaceitável que indivíduos condenados pelos crimes da Lei Maria da Penha ocupem cargos em que sabidamente há necessidade de convívio com mulheres, tanto servidores públicas quanto pessoas da comunidade”, afirma Clemente.