Projeto prevê ampliação de componentes do COMDICAU

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto que busca alterar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 6 de agosto de 2019, e inclui no colegiado a Polícia Civil, através da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, e, a OAB Subseção de Uruguaiana/RS.

A mudança decorreu de votação em reunião ordinária do órgão. Dessa forma, o Comdicau poderá passar a tem 18 membros, sendo nove representando entidades governamentais e outros nove representando entidades não governamentais conforme descrito:

I – Entidades Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Fazenda;

e) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;

f) Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

h) Secretaria Municipal de Saúde; e

i) Delegacia de Polícia Civil.

II – Entidades Não-governamentais:

a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;