Projeto na Câmara dispõe sobre reconhecimento do nome social de pessoas LGBTs no município
A matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa. Considera-se para fins do Projeto de Lei nome social a designação pela qual a pessoa LGBT se identifica e é socialmente reconhecida; e identidade de gênero a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
No PL consta que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Também que os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome social constante dos atos escritos.
O vereador frisa os princípios constitucionais de igualdade, a liberdade e a autonomia individual que orientam a atuação do município e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais.
“O preconceito, velado ou declarado, ainda é constante em nossa sociedade, ainda assim, depois de muitos esforços de conscientização e informação de militantes e ativistas LGBT, alguns órgãos públicos já estão tomando a iniciativa de buscar acessibilidade e adequarem-se aos novos tempos e permitirem os direitos do LGBT”, compreende Elton.
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