Projeto formaliza determinações administrativas da Mesa

por Luana Lobato Raddatz publicado 07/05/2020 13h48, última modificação 07/05/2020 13h48
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno da Casa no dia 7 de maio de 2020.

            A medida proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) inclui na norma as determinações administrativas através do formato Resolução de Mesa.

             Dessa forma, as matérias de competência privativa da Mesa com expedição de determinações atinantes aos serviços administrativos e internos do Poder Legislativo serão reguladas pelo ato. A Resolução de Mesa possibilita atuação formal mais abrangente do que o uso de comunicações internas ou circulares.

              A alteração determina que os membros da Mesa reunir-se-ão, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões, sempre que necessário.