Projeto de redução das RPVs volta ao Poder Executivo

               A Câmara Municipal de Uruguaiana comunicou ao Poder Executivo, dia 11 de dezembro de 2015, a impossibilidade da análise do projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de débitos decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). Após rejeitada em agosto, a matéria foi reencaminhada ao Legislativo este mês observando a Lei Orgânica que determina a constituição de novo projeto no mesmo ano mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

                Entretanto na sessão ordinária de encaminhamento do Projeto para reexame, dois vereadores anunciaram a retirada das assinaturas o que inviabilizou a tramitação na Casa Legislativa. A retirada do apoio deve-se ao descumprimento às propostas originadas pelo trabalho de mediação do Ministério Público do Trabalho, solicitado pela Câmara Municipal. Além da redução dos valores para o pagamento das RPVs, o projeto aumentava o prazo para quitação de 60 dias para 180 e não garantia o comprometimento com a folha.

           “Daremos seguimento ao procedimento de mediação, na expectativa que haja seriedade nas tratativas com Ministério Público”, reitera a presidente.