Projeto de Lei voltado a assegurar acesso de portadores de necessidades especiais tramita no Legislativo

Está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, o Projeto de Lei que “assegura aos portadores de necessidades especiais, o pleno acesso às dependências franqueadas ao público nas edificações destinadas a estabelecimentos públicos, comerciais e de prestação de serviços, institui a obrigatoriedade da adaptação de serviços públicos aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências”.

Conforme o autor do Projeto de Lei, “estamos buscando que se assegure o acesso aos portadores de necessdades especiais às dependências franqueadas ao público, prédios públicos, escolas de 1º e 2º Graus e Nível Superior, clubes, templos religiosos, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive, instituições financeiras, além de prédios com capacidade para mais de 100 pessoas”.

Entre as modificações constantes no Projeto de Lei: “os caminhos de acessibilidade dos prédios deverão ser marcados com faixas táteis de percurso, a fim de orientar deficientes visuais. Sempre que houver desnível entre as dependências franqueadas ao público e o passeio fronteiro, será obrigatória a instalação de rampas de acesso suaves e sanitários das edificações deverão ser adaptados; rebaixos de meio-fio para facilitar o trânsito nas esquinas e onde houver faixa de segurança; ônibus do município serão adaptados com espaço reservado e travas de segurança para cadeiras de rodas, e, reserva de espaços coletivos ou públicos, destinados a estacionamento ou garagens de veículos”.

O Vereador lembra que haverá um período para as adaptações, no caso de aprovação do Projeto de Lei de sua autoria, sendo: “um ano a contar da data da publicação da Lei para a inclusão das adequações nas edificações já existentes”.

7 de dezembro de 2005