Projeto de lei em benefício a portadores de deficiência física será analisado

         Na sessão ordinária de hoje, dia 21 de junho de 2012, foi determinado o encaminhamento às comissões da Casa Legislativa o projeto de lei que obriga os Centros de Habilitação de Condutores (CFC) de Uruguaiana a adaptarem veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. A proposta do vereador José Clemente Corrêa (PT) busca assegurar o direito previsto no Código do Direito do Consumidor que determina oferecer ao consumidor a oportunidade de exercer sua própria cidadania.

         Segundo o vereador Clemente, a utilização de veículos adaptados não é imposição das atuais leis, em razão disso a importância da criação de lei municipal que regulamente o serviço em benefício dos portadores de deficiência física de Uruguaiana. “Isso garante a qualidade de vida de todas as pessoas sem exceção e facilitar o cotidiano aquelas que têm restrições de mobilidade”, afirmou.

          Conforme o parlamentar, o Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN-RS) reconhece a necessidade de assegurar a acessibilidade durante o processo de obtenção da permissão para dirigir.