Projeto busca instituir via Pix para débitos com a Prefeitura

A instituição de formas de pagamento digital, como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município é tratada em Projeto de Lei.

A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 14 de fevereiro de 2023.

O parlamentar busca oficializar o direito do contribuinte de ter acesso a todos as ferramentas de pagamento instantâneo, facilitando a quitação de débitos com a administração pública municipal e trazendo maior eficiência na arrecadação de receitas.

O PL encaminhado para análise das Comissões Técnica da Câmara Municipal, dispõe sobre a disponibilização de QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

“Pensamos na necessidade de facilitar a vida dos contribuintes. O Pix foi uma inovação que revolucionou o mercado de pagamentos e é interessante a administração acompanhar essa modernização, instituindo essa ferramenta prática e segura”, afirmou Marcelo.