Programa de descontos no Cadastro de Atividade Econômica de 2018 é analisado

Tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei que busca instituir o programa de descontos no Cadastro de Atividade Econômica, nos juros e multa de débitos tributários e não tributários com vencimento até 31/12/2018.

     O PL nº 91/18, do Poder Executivo, propõe conceder 100% de desconto à vista e 50% no parcelamento, em 10 vezes, nos valores inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

     Para o encaminhamento da matéria, a Administração Municipal considerou o volumoso número da dívida ativa acumulada do Município, sem perspectiva, no momento, de arrecadação do valor principal acrescidos da integralidade de juros e multa.

       A medida busca recuperar o estoque de dívida ativa em curto prazo e com base na negociação amigável com os contribuintes inadimplentes com os cofres públicos. Também, possibilitará aos empresários locais a regularização de seus estabelecimentos, pois este benefício abrangerá Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Fiscalização e Localização (Alvará); Alvará Sanitário e de Uso de Área.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados