Programa de Anistia foi aprovado pelo Parlamento

            O programa de anistia total de multa e juros dos débitos tributários e não tributários inscritos com Fazenda Municipal foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de julho de 2015. O instrumento oportuniza ao contribuinte condições favoráveis de regularização de dívidas, com anistia total de multa e juros, por inscrição, período e parcela de débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31 de dezembro de 2014.

             O benefício é concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento à vista. Também aos contribuintes com débitos vinculados a acordos de parcelamentos já concedidos com incentivos fiscais, incidentes sobre as parcelas vencidas até 31/12/2014.

               Com este Programa, o Município estima arrecadar 10,34% do seu estoque de dívida ativa. O local de atendimento aos contribuintes interessados é na Secretaria da Fazenda, rua Santana, 2467, de hoje, dia 13, até 30 de novembro.