Prioridade de matrícula para dependentes de PCDs e idosos é assunto de PL
A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará projeto de lei que busca assegurar prioridade de vaga em unidade de ensino mais próxima da residência à criança e ao adolescente com pais ou responsáveis que sejam pessoas com deficiência ou com 60 anos ou mais.
A proposta da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 15 de junho de 2023. Conforme o projeto, o tutor deverá solicitar a preferência diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino, com documento que ateste a condição de pessoa com deficiência ou maior de 60 anos e comprovante de residência.
“É uma importante medida que minimiza dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. Buscamos garantir a matrícula na instituição de ensino mais próxima de sua residência com o intuito de proteger e garantir o direito da criança e do adolescente que se encontre em grau de vulnerabilidade”, justifica a proponente no projeto.