Prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento é solicitada

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei nº 4.810/17, é o instrumento de captação e aplicação de recursos decorrentes de ações do município na área de desenvolvimento econômico.

Na reunião do dia 18 de abril de 2023, o vereador Marcelo Lemos (PDT), apresentou pedido de informações sobre a movimentação dos valores de 2022 e 2023.

De responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao FUMDE estão vinculados todos os recursos, arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial. Também recursos oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual, respeitando as vinculações dos recursos; os saldos existentes no FUMDECI e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

“Buscamos os pareceres relativos ao FUMDE, bem como os relatórios e extratos orçamentários relativos as movimentações das rubricas vinculadas, para assim realizarmos a fiscalização e conhecimento da aplicabilidade desses recursos tão importantes”, afirma Marcelo.