Prestação de contas do 1º quadrimestre foi apresentada

           A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu a apresentação do relatório de avaliação das metas fiscais dos primeiros meses de 2023. Em audiência pública, realizada dia 31 de maio de 2023, os vereadores, presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente da Casa, Juca (Joalcei) Gonçalves, Carlos Delgado e Clemente Correa, receberam a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudencio Antunes, Marcelo Parraga e José Márcio Lopes da Silva.

         Durante o evento foram demonstradas as receitas, as despesas e as dívidas da administração, assim como o cumprimento do plano do orçamento do 1º quadrimestre de 2023 e da legislação fiscal.

     Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, aplicadas às deduções da receita, foi estimado para o exercício de 2023 no montante de R$ 400.503.564,63. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2023 foi de R$ 143.639.986,66, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 35,86% do programado para o exercício.

       Com relação à Dívida Consolidada Líquida – DCL, foi atingido o índice de 50,21% demonstrando, assim, que a Administração Municipal está cumprindo, neste quesito, os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com saúde atingiram o índice de 15,09% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

       As despesas típicas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não atingiram o percentual 18,52% das receitas de impostos e receitas de transferências constitucionais. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal.

        Acesse o relatório completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7706