Possibilidade de 13º antecipado para servidores é aprovada

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei nº 138 que autoriza pagamento antecipado da gratificação natalina dos servidores públicos municipais, junto ao BANRISUL.

        Essa matéria de autoria do Poder Executivo possibilita o município a indenizar 100% do valor relativo a empréstimo bancário realizado por servidores ativos e inativos; empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, referente à antecipação do 13° salário.

         A transação bancária é facultativa aos servidores. A proposta tem em vista a dificuldade financeira do município, especialmente, para honrar com os compromissos advindos da folha de pagamento de pessoal e a insuficiência de receita para garantir o pagamento até a data prevista pela legislação.