Política de proteção a pessoa com câncer é tratada nas Comissões

          De autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), a proposta foi apresentada na reunião do dia 3 de maio de 2022.

          O dispositivo visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

         “Buscamos criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença. Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a taxa de cura”, esclarece Zulma.

            Entre os direitos fundamentais do paciente estabelecidos está obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal hipótese seja a de câncer, caso em que os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias; acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento; assistência social e jurídica.