Política de marcas e sinais será instituída

             O projeto de autoria do Poder Executivo, indicado em agosto de 2021 pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Barbosa Zaccaro, foi votado na reunião do dia 2 de agosto de 2022.

             A proposição abrange o registro das espécies de bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares; modernizando o cadastro das marcas e sinais, com acesso via internet no site oficial do município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

             “O objetivo é assegurar ao pecuarista o direito de propriedade, além de facilitar a fiscalização para combate ao crime de abigeato. O atual registro é em livros, com consulta manual de quase 7 mil registros. Já temos encaminhada a implantação de software que trará a efetiva organização dos rebanhos”, afirmou Delgado.

                A matéria estabelece o regramento para registro, os prazos e os dados necessários para identificação, entre outras informações. Emenda ao PL de autoria do vereador Carlos Delgado amplia de cinco para 10 anos a validade do título de marca e sinal a partir da data de recadastramento, com a possibilidade de renovação.