Pls para abertura de crédito tramitam na Câmara

           Na reunião do dia 25 de fevereiro de 2021, dois projetos de lei do Poder Executivo solicitando autorização para abertura de crédito no orçamento vigente foram encaminhados às Comissões Técnicas para tramitar em regime de urgência urgentíssima.

          O PL 11/21 busca autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.730.307,48. Esta abertura de crédito especial tem por objeto a compatibilização da peça orçamentário (LOA 2021) à reforma administrativa recentemente aprovada na Câmara Municipal, além da inclusão de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros) em despesas não previstas originalmente e valores de Contratos de Repasses firmados com a Caixa Econômica Federal e financiados com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, cujos aportes irão realizar-se durante a execução dos projetos no exercício corrente.

          O Poder Executivo salienta que o remanejamento proposto não impõe qualquer aumento na despesa originalmente orçada para o exercício, apenas redistribui as dotações para atender as novas unidades orçamentárias.

          Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4183

            Também tramita o PL 12/21 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535.084,09. O projeto reforça as dotações em despesas previstas no orçamento original, através de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros), bem como saldos para cobertura de despesas de exercícios anteriores.

             São eles alocados no FUNREBOM; Secretaria Municipal de Educação (alimentação Escolar e manutenção Educação Infantil); Fundo de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Contribuição da Iluminação Pública; Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (valor para suprir serviços de limpeza da secretaria e unidades); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (pagamento de coleta de lixo, transbordo de lixo, associações de catadores e prestadores de serviços contratados referente ao mês de dezembro 2020).

            Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4184

             O PL 10/2021 foi apresentado e encaminhado às Comissões na mesma reunião e viabiliza as suplementações. Ele inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.

             Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4182