Pls de proteção e representatividade da mulher tramitam na Câmara
As matérias de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
O PL nº 19/21 cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Uruguaiana. O órgão deverá atuar no atendimento à mulher vítima de violência, com designação de efetivo que pelo menos um profissional. Entre as atribuições está acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os casos; promover o atendimento humanizado e qualificado às mulheres; fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; orientar as vítimas de agressão; e encaminhar imediatamente, em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente para medidas legais cabíveis.
A Prefeitura poderá firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas. A forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana.
50% de vagas em Conselhos Municipais para Mulher
Também foi apresentado o PL nº 18/21 que trata da composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Uruguaiana. Estes órgãos são os canais efetivos de participação da sociedade na implementação e fiscalização de políticas públicas, sendo instrumentos de democracia participativa e controle social.
A proposta de participação do gênero feminino nos conselhos se dará paulatinamente, na medida em que se realizem os processos de renovação destes mesmos conselhos, tendo como prazo limite o ano de 2024.
“Apesar de sermos maioria da população, não ocupamos nosso devido lugar na política brasileira. Ainda somos minoria e uma das minhas principais responsabilidades é de implementar políticas públicas que busquem a tão sonhada igualdade de gênero”, salienta Manoela.
Procuradoria Especial da Mulher na Câmara é sugerida
A vereadora Manoela Rosa Couto encaminhou à Mesa Diretora indicação para criar no âmbito do legislativo a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento da Câmara Municipal de Uruguaiana. A finalidade é na instituição órgão semelhante ao já existente no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa do Estado e em diversas Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, de defesa e promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e representação.
Entre os dispositivos da proposta está que a Procuradoria Especial da Mulher será exercida por uma vereadora procuradora, uma vice-procuradora e de uma procuradora adjunta, escolhidas por voto direto das vereadoras, no início das sessões legislativas, com mandato de 1 (um) ano, permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.
Compete ao órgão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal; fomentar a participação e representação das mulheres na política; promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo; entre outros.