PLC sobre áreas públicas para investimentos do setor privado será discutido quarta

      Audiência pública será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana para debater projeto de emenda a Lei Orgânica sobre a concessão de uso de área pública para investimentos do setor privado. O evento acontece quarta-feira, dia 21 de fevereiro de 2024, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.  

     A proposta busca autorização para o município conceder o uso de parques, praças, jardins e largos públicos, vedada a doação ou venda, respeitados requisitos legais e critérios para permissão. O objetivo é fomentar a busca por investimentos no setor privado; cumprir as novas regras gerais de licitação e contratação para a administração pública.

    A partir do projeto, fica estabelecido que será facultada a permissão, a título precário, de pequenos espaços nas áreas para instalação de bancas móveis e padronizadas, destinadas à venda de impressos, limitada a quatro bancas por quarteirão e a uma por proprietário; construção de quiosques para venda de alimentos e bebidas, limitado a um por quarteirão; e exposição e feira de caráter artístico-cultural, por tempo limitado.

       Conforme o Poder Executivo, a perspectiva da concessão das referidas áreas é um formato de gestão que oportuniza a transferência de serviços de apoio ao turismo, por exemplo, com foco nas áreas, atrativos e instalações destinadas ao uso público, precedida de investimentos para a requalificação, modernização, operação e manutenção dessas unidades pelo setor privado.

         A matéria de autoria do Poder Executivo é analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Juca (Joalcei Gonçalves), relator vereador Carlos Delgado e vereadores Cristiano Bonapace, Marcelo Lemos e Zulma Ancinello.