PLC serão debatidos em audiência pública

        A Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá audiência pública para debater com a comunidade os dispositivos tratados nas Leis Complementares em análise no Parlamento por Comissões Especiais. Hoje, segunda-feira, dia 26 de outubro de 2015, às 19h, os vereadores colocarão em pauta os projetos nº 02/15, 03/15 e 05/15, disponíveis para consulta no site da Câmara na página de “Publicações”.

                       As matérias são relativas à remissão de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxa de lixo por incapacidade contributiva e à alteração de base de cálculos da taxa de lixo; às cotas únicas para pagamento do IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e à instituição do o “IPTU Premiado”.