PLC que reduz limite de construção nos trechos de rodovias é apreciado

       Comissão Especial analisa Projeto de Lei Complementar nº 6/21 que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental para estabelecer novo limite para edificações nas áreas contíguas às faixas de domínio público de trechos de rodovias. Na reunião desta segunda-feira, dia 2 de agosto de 2021, o Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, prestou esclarecimentos sobre a matéria.

      O PLC regulamenta Plano Diretor no que se refere aos critérios para dimensionamento e destinação de faixas marginais, em área de domínio público de trechos de rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, estabelecendo a reserva de faixa não edificável, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. A Lei Municipal vigente estabelece veda até 15 metros de cada.

          Assim, a norma municipal estará alinhada à Lei Federal n.º 13.913/19.

        A Comissão Especial é composta pelos vereadores Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Celso Duarte (PP), Cristiano Bonapace (DEM), Manoela Rosa Couto (PDT) e Márcia Fumagalli (PSB). Acompanharam ainda a reunião os vereadores Fernando (Balaka) Bermudez (Progressistas) e José Carlos Zaccaro (Progressistas).