PLC em tramitação dispõe sobre carreira de procuradores municipais

         A matéria estabelece a destinação e rateio de honorários de sucumbência nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, e, altera o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Uruguaiana.

      O projeto será analisado por Comissão Especial, composta pelos vereadores Carlos Delgado (PP), Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), José Clemente Correa (PDT), Cristiano Bonapace (União Brasil) e Marcia Fumagalli (PSB).

       O PLC visa regulamentar o repasse dos honorários advocatícios judicialmente fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência aos Procuradores Municipais. De acordo com o exposto, os honorários possuem natureza indenizatória, eventual e alimentar, são pagos pela parte vencida, não oneram os cofres públicos e não integram a remuneração dos servidores.

          Detalhamento no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5972