Plano Municipal de Educação tramitará em regime normal no Legislativo

         O pedido do Poder Executivo de tramitação em regime de urgência urgentíssima do Plano Municipal de Educação na Câmara Municipal foi rejeitado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 25 de junho de 2015. A decisão dos vereadores justifica-se pelo descumprimento do prazo do Executivo para envio da matéria à Câmara que o aguardava em tempo hábil para análise do projeto com profundidade e no prazo estabelecido pela Legislação Federal.

            Dessa forma, o PME tem 90 dias para tramitar nas Comissões Técnicas da Casa. Nesse período, o Legislativo promoverá audiência pública para ampliar o debate com a comunidade deste Plano que projeta ações na educação até 2024. O projeto está disponível na página de “Publicações – Projetos 2015- Projetos Executivo – Projeto 58” do site da Câmara e entidades podem encaminhar sugestões de emendas ao Parlamento.

             Durante a discussão, os vereadores ressaltaram que o prazo instituído aos municípios do país para sanção da Lei expirou ontem, dia 24; a matéria trata de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e houve várias manifestações do Legislativo, ao longo do ano, para alertar sobre o processo definido pelo Plano Nacional de Educação.

              A presidente, vereadora Jussara Osório comunicou em plenário o envio das informações à Promotoria de Educação e ao Ministério Público, e reafirmou que o projeto será amplamente debatido no Parlamento, dando a real importância desta matéria para o futuro da Uruguaiana.