Plano de carreira da Guarda Municipal está em análise na Câmara

        A instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana é analisada pela Câmara Municipal em Comissão Especial. No dia 20 de junho de 2024, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado e será discutido com a categoria e a comunidade em audiência pública.

     O evento acontece na próxima segunda-feira, dia 24 de junho de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

     O objetivo do PLC é unificar a força de segurança municipal e proporcionar a estrutura necessária e eficiente para a atuação dos servidores, através da adoção de um sistema permanente de capacitação e valorização dos servidores, com critérios que proporcionem igualdade de oportunidades e garantia de qualidade dos serviços.

       A proposta abrange os Guardas Civis Municipais (GCM), Guardas Municipais (GM) e os Guardas Municipais Patrimoniais (GMP), integrantes da Guarda Civil Municipal, órgão permanente de Segurança Municipal.

     A matéria trata das diretrizes básicas da carreira dos profissionais; dos princípios e das competências da atuação; dos termos para qualificação e valorização profissional; da estrutura organizacional do quadro de servidores vinculados; entre outros dispositivos.

    Conforme justificativa do Poder Executivo, a iniciativa vislumbra a necessidade de fortalecimento das ações de segurança através da valorização profissional dos servidores da Guarda Civil Municipal e adequação à Lei Federal do “Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

      A Comissão Especial formada para analisar o PLC nº é composta pelos vereadores presidente da Comissão, Juca (Joalcei Gonçalves); relator do parecer sobre a proposta, Clemente Correa, Cristiano Bonapace, Marcelo Lemos e Zulma Ancinello.

PLC completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10875