Planejamento orçamentário de 2025 é apresentado na Câmara

        A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu os representantes do Poder Executivo para detalharem a aplicação da receita corrente líquida estimada para 2025, no valor de R$ 473.407.130,52.

        O Projeto de Lei n.º 91/24 define a estrutura, a organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e sobre as alterações na legislação tributária do Município. Nele estão especificados recursos e ações das secretarias, previsão da despesa por categoria econômica, relação de precatórios a serem pagos, entre outras informações orçamentárias.

        A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas principais que devem ser alcançadas pelo orçamento do Município em 2025, em conformidade com o Plano Plurianual. Entre os valores destacados estão o pagamento de sentenças/RPV’s/ Precatórios (R$ 25.891.112,99) e pavimentação e conservação de vias (R$ 20.931.780,09).

         As entidades e os cidadãos que quiserem apresentar sugestões à Comissão deverão realizá-las por escrito até o dia 2 de setembro.

        Os anexos disponíveis na página do PL “Documentos Acessórios” complementam o projeto e expõem detalhadamente os programas e subsidiam esses objetivos administrativos.

         Acesse: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11080