Pl sobre novo Conselho do FUNDEB tramita na Câmara

A instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – FUNDEB) é apreciada na Câmara Municipal de Uruguaiana.

A matéria do Poder Executivo foi distribuída para emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta segunda-feira, dia 22 de março de 2021.

O Projeto de Lei nº 23/21 busca o cumprimento de dispositivos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que “Regulamenta o Fundeb”. Dentre as alterações promovidas pela legislação federal está o mandato dos membros do Conselho que passa a ser de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, para os conselheiros que deverão assumir em 1º de janeiro de 2023, que corresponde ao terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Também estabelece que o mandato dos próximos conselheiros do CACS, a partir desta nova Lei, se encerram em 31 de dezembro de 2022 e revoga as leis anteriores.