PL sobre igrejas como atividades essenciais é encaminhado como indicação

          Na reunião do dia 20 de outubro de 2020, a vereadora proponente Zulma Ancinello (Republicanos), expôs a justificativa para a ação no processo legislativo.

            Após análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa foi registrado que a matéria é de competência do chefe do Poder Executivo mediante Decreto, conforme preleciona a Lei Federal nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

           “Mesmo que de suma relevância vez que as igrejas e templos religiosos representam amparo espiritual as famílias nessa época de pandemia, a alternativa depois da matéria arquivada na Câmara é indicarmos ao Executivo”, considerou Zulma.

            A proposição inclui a essencialidade dos locais para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no município, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Estabelece que poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.