PL estabelece ações para proteger mulheres em estabelecimentos noturnos

          A proposta do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi votada dia 9 de novembro de 2023.

         O Projeto de Lei institui aos estabelecimentos que ofertem acompanhamento da vítima até um ambiente seguro interno ou externo, ao carro ou demais meios de transporte, e, caso necessário, comunicação à polícia; também a fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher em vulnerabilidade.

       Treinamento dos funcionários e mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento são dispositivos da matéria. “São ambientes onde ocorrem casos e muitas vezes não possuem estrutura e profissionais treinados para agir nessas situações. O objetivo é ampliar a segurança das mulheres contra assédio, abuso e violência”, justifica Zaccaro.