PL de receita e despesa para 2021 está na Câmara Municipal

O Projeto de Lei nº 80/20 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021 está em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana.

A LOA, peça orçamentária de programação dos recursos, foi apresentada dia 20 de outubro de 2020.

A matéria de autoria do Poder Executivo prevê o valor de R$ 317.044.857,44, para o exercício o próximo ano, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos da Administração Indireta. O PL expõe, entre outros dispositivos, as tabelas explicativas da receita e da despesa de forma integrada; a descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades e a relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados com os respectivos créditos orçamentários.

Esse orçamento é elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-a Lei Complementar n.º 101/00, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

Emendas podem ser apresentadas pela população até 16 de novembro de 2020.

CLIQUE AQUI para consulta na íntegra.