Percentual para projetos acessíveis é aprovado

          A matéria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), foi aprovada dia 17 de dezembro de 2020.

          Dessa forma, torna-se obrigatória a aplicação de no mínimo 15% dos valores, para as entidades que recebam recursos públicos pelo município, seja por meio de subvenções, emendas parlamentares ou quaisquer outros meios, no desenvolvimento de projetos de inclusão para pessoas com deficiência.

        O descumprimento da Lei tornará a entidade inapta a receber recursos públicos de esfera pública municipal, ou seja, a habilitação para recebimento dos valores deverá exigir em seus projetos de captação financeira, os planos de trabalhos voltados à inclusão de pessoas com deficiência.

            “As dificuldades para que PCDs tenham acesso à prática esportiva são muitas, desde profissionais despreparados para o atendimento, onde procura-se apenas o aluno ideal em termos físicos e cognitivos, gerando uma exclusão desde a base da prática esportiva. A finalidade do PL é garantir mais oportunidade de participação”, salienta Irani.