Parlamento rejeita regime de urgência urgentíssima para PL que suplementa verbas

Em sessão ordinária do Legislativo municipal de Uruguaiana realizada nessa quinta-feira (13) foi rejeitado o regime de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo que “suplementa verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34”, tendo em vista não ter alcançado o número necessário de votos favoráveis (6).
De acordo com o PL, entre outros, “esta suplementação com suporte no superávit financeiro de 2006, prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”.

Por outro lado, foram aprovados os requerimentos: de Vereadora que “solicita ao Executivo para que envie informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e de Vereador que “solicita ao Executivo a colocação de uma placa de sinalização na rua Prado Lima, esquina com a rua Venâncio Aires”.

Tendo em vista a viagem do Presidente da Casa à Porto Alegre para tratar de questões de interesse do Legislativo, a sessão ordinária foi presidida pelo Vice-Presidente.

14 de julho de 2006